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Artigo 2.º — Certidões, documentos diversos e buscas documentais

Vigente desde: 02/06/2026
  1. 1 -Certidão de teor de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
    1. a)até 4 páginas, por cada página - € 5,00
    2. b)a partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 2,50
    3. c)a partir da 13.ª página, cada página - € 1,25
  2. 2 -Certidão narrativa de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
    1. a)até 4 páginas, por cada página - € 5,50
    2. b)a partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 3,00
    3. c)a partir da 13.ª página, cada página - € 1,75
  3. 3 -Afixação e certidão de avisos e editais, por cada - € 5,00
  4. 4 -Os munícipes e as freguesias, bem como as associações, e as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do preço estipulado no número anterior.
  5. 5 -Declarações diversas - € 3,00
  6. 6 -Buscas documentais:
    1. a)Até 3 volumes - € 20,00
    2. b)Por cada volume a acrescer - € 7,50
  7. 7 -A emissão urgente de certidões, declarações ou outros documentos, quando operacionalmente possível, fica sujeita a um agravamento de 50 % sobre o preço aplicável.
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