A Câmara Municipal de Góis, através de qualquer pessoa abrangida por este Código, designada para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
Artigo 22.º — Relações com Entidades de Fiscalização e Supervisão
Vigente desde: 28/05/2025