O presente Código de Ética e Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
- 1 -Nome do aceitante da oferta:
___
- 2 -Descrição do bem oferecido: *
___
- 3 -Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
___
- 4 -Material:
___
- 5 -Dimensões:
___
- 6 -Valor estimado:
___
- 7 -Identidade da pessoa/entidade ofertante:
___
- 8 -Circunstâncias que determinam a aceitação da oferta:
___
- 9 -Data da entrega do bem:
___
- 10 -Localização do bem:
___
- 11 -Assinatura:
___
- 12 -Observações:
___
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
Assinatura do aceitante
___
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado ___, ___ (carreira e categoria) a exercer funções na ___ (identificar Unidade Orgânica) da Câmara Municipal de Góis, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta ___ (concretizar a situação que entender do signatário configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento ___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e de Conduta do Município de Góis, assim como as demais disposições legais e regulamentares, não poderei participar no referido processo/procedimento.
Góis, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
319011512