Constituem leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
Constituem leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.