As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Presidente da Assembleia Municipal, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59340 - ssaigt.dgterritorio.pt
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614353008