Saltar para o conteúdo principal

Artigo 113.º — Programação estratégica das intervenções urbanísticas

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)As de consolidação e qualificação do solo urbano;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)As de estruturação dos tecidos urbanos existentes, quando incorporem ações de qualificação morfológica e funcional do território ou quando seja a oferta de solo urbano, quer por força da procura verificada, quer por razões de controlo do mercado de solos;
    6. f)[...].
Comparar versões deste artigo