Artigo 12.º — Regime de ocupação

Vigente desde: 18/07/2023

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Em áreas em solo rústico:
1. a)[...];
2. b)É permitida a reconstrução de edifícios já existentes, desde que fique assegurado que a área de implantação é igual ou inferior à preexistente e que o piso da edificação tenha uma cota superior à da cota de cheia conhecida para o local.
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].