[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Habitação unifamiliar própria, nas condições previstas no artigo 45.º do presente regulamento;
- e)E demais exceções que decorrem da aplicação do regime geral do solo rústico.
Artigo 59.º — Critérios urbanísticos
Vigente desde: 18/07/2023