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Artigo 64.º — Usos

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)Deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos.
  3. 3 -A área submetida a Regime Florestal Parcial é non aedificandi.
  4. 4 -[...]:
    1. a)Obedecer às normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos no PROF-CL;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
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