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Artigo 67.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -[...].
  2. 2 -As ocupações e utilizações identificadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos máximos:

    Regime de edificabilidade em Aglomerados Rurais

    (ver documento original)

  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -Nas situações de colmatação ou de bandas de edifícios contíguos, devem manter-se as características da altura da fachada, volumetria e alinhamento dominante, em virtude de execução de projeto específico de reformulação de rede viária municipal.
  6. 6 -[...].
  7. 7 -Nas edificações construídas ao abrigo de direito anterior admite-se a sua transformação em edifícios de Turismo em Espaço Rural e em Turismo de Habitação, com os seguintes parâmetros:
    1. a)Índice máximo de utilização, salvo se já ultrapassado pelo edifício em preexistência - 50 %,
    2. b)Altura máxima da fachada - 7 m (Excetuam-se as situações de colmatação da área edificada, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios existentes respeitarão os alinhamentos e a altura da fachada dos edifícios contíguos);
    3. c)Número máximo de pisos acima da cota de soleira - 2;
    4. d)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira - 1.
  8. 8 -Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial só são permitidos desde que a parcela restante fique com uma área mínima de 1500 m2.

    (Revogado.)

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