- 1 -Nestas áreas o regime de edificabilidade rege-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
Regime de edificabilidade em Espaços Centrais
(ver documento original)
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 74.º — Regime de Edificabilidade
Vigente desde: 18/07/2023