Artigo 76.º — Usos

Vigente desde: 18/07/2023

1 -No Espaço Habitacional são permitidos os seguintes usos:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -São ainda admitidos no Espaço Habitacional os seguintes usos:
1. a)[...].
2. b)[...];