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Artigo 80.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Índice de utilização: 0,70;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
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