Art.º 83 · Aviso n.º 13661/2023 — Regime de edificabilidade

1 -Os usos previstos no n.º 1 do artigo anterior devem ser desenvolvidos tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente, de modo a salvaguardar a sua adequada integração paisagística, não podendo ser excedido o índice de utilização de 0,10.
2 -[...]:
1. a)[...]:
  1. i)Índice de Utilização: 0,10;
  2. ii)[...];
  3. iii)[...].
2. b)[...]:
  1. i)Índice de Utilização: 0,20;
  2. ii)[...];
  3. iii)[...]
3. c)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...].
3 -Para efeitos do disposto no artigo, na ausência de aquisição pelo Município no prazo de cinco anos das parcelas abrangidas nesta categoria de espaço, o regime de uso do solo supletivamente aplicável é o constante dos artigos 55.º e 56.º deste regulamento.

Artigo 83.º — Regime de edificabilidade