- 1 -O regime de uso do solo é o correspondente à categoria em que se instalam.
- 2 -A edificabilidade a adotar para cada uma das áreas integradas nesta categoria é a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas ou instalações especiais que nelas venham a ser criadas.
Artigo 107.º — Regime de Edificabilidade
Vigente desde: 18/07/2023