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Artigo 61.º — Usos

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -Nos Espaços Florestais de Produção, e para além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais, e à exploração dos recursos naturais existentes, são ainda admitidos como uso compatíveis os seguintes:
    1. a)Habitação unifamiliar, nas condições previstas no artigo 45.º do presente regulamento;
    2. b)Instalações pecuárias;
    3. c)Parques de recreio e lazer;
    4. d)Indústria e ou armazéns que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
    5. e)Empreendimentos turísticos das seguintes tipologias: Estabelecimentos hoteleiros nas tipologias de Hotéis, desde que associados a temáticas específicas que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural e pousadas; Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo nas condições definidas no presente regulamento;
    6. f)Equipamentos de utilização coletiva;
    7. g)Centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de caráter lúdico-educacional similar.
  2. 2 -As indústrias e armazéns referidos na alínea d) número anterior terão que pertencer a um dos seguintes grupos:
    1. a)Exploração de recursos hidro-fluviais e hidrominerais;
    2. b)Produção e transformação de madeiras e produtos derivados;
    3. c)Agroalimentares relacionadas com produtos florestais;
    4. d)Exploração de recursos geológicos;
    5. e)Setor das energias renováveis;
    6. f)Compostagem.
  3. 3 -É proibido que as edificações industriais e armazéns se desenvolvam sobre encostas expostas visualmente a partir das vias municipais classificadas, com exceção das ocupações industriais para aproveitamento dos recursos hidro-fluviais e hidrominerais que assim o exijam.
  4. 4 -Os equipamentos de utilização coletiva referidos na alínea f) do n.º 1 devem pertencer a um dos seguintes tipos:
    1. a)Solidariedade e Segurança Social;
    2. b)Desporto;
    3. c)Recreio e Lazer;
    4. d)Segurança Pública e Proteção Civil.
  5. 5 -É permitida a exploração de recursos geológicos nos Espaços Florestais de Produção.
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