Artigo 76.º — Usos

Vigente desde: 18/07/2023

1 -No Espaço Habitacional são permitidos os seguintes usos:
1. a)Habitação;
2. b)Comércio;
3. c)Serviços;
4. d)Equipamentos de utilização coletiva.
2 -São ainda admitidos no Espaço Habitacional os seguintes usos:
1. a)As indústrias enquadradas no tipo 3 desde que em termos de localização sejam enquadráveis na parte 2-A e/ou B do anexo i ao SIR e as do tipo 3 que comprovem que não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.
2. b)Empreendimentos turísticos.