Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -Os usos previstos no n.º 1 do artigo anterior devem ser desenvolvidos tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente, de modo a salvaguardar a sua adequada integração paisagística, não podendo ser excedido o índice de utilização de 0,10.
  2. 2 -As operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo anterior devem cumprir com os seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
    1. a)Estabelecimentos de restauração e bebidas:
      1. i)Índice de Utilização: 0,10;
      2. ii)Número de pisos (acima da cota de soleira): 2;
      3. iii)Altura da edificação (m): 6;
    2. b)Estabelecimentos hoteleiros (hotéis e pousadas):
      1. i)Índice de Utilização: 0,20;
      2. ii)Número de pisos (acima da cota de soleira): 3;
      3. iii)Altura da edificação (m): 9;
    3. c)Edificações de apoio à atividade agrícola:
      1. i)Área de construção (m2): 30;
      2. ii)Número de pisos (acima da cota de soleira): 1;
      3. iii)Altura da fachada da edificação (m): 3.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no artigo, na ausência de aquisição pelo Município no prazo de cinco anos das parcelas abrangidas nesta categoria de espaço, o regime de uso do solo supletivamente aplicável é o constante dos artigos 55.º e 56.º deste regulamento.
Comparar versões deste artigo