- 1 -O requerimento e os documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior são apresentados no Balcão Integrado de Atendimento (BIA), pela pessoa ou entidade encarregada da realização do funeral.
- 2 -Cumpridas as formalidades previstas no número anterior e pagas as taxas que forem devidas, previstas na Tabela Geral de Taxas, é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade encarregada do funeral.
- 3 -A inumação só se efetua após cumprimento do disposto nos números anteriores.
- 4 -Não se efetuará a inumação sem que aos serviços municipais, afetos ao cemitério, seja apresentado o comprovativo a que se refere o n.º 2.
- 5 -O documento referido no n.º 2 é registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação.
Artigo 18.º — Tramitação/Procedimento
Vigente desde: 11/09/2020