No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários concessionados.
Artigo 71.º — Direitos dos concessionários em caso de transferência do cemitério
Vigente desde: 11/09/2020