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Artigo 76.º — Abertura de caixão de metal

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, exceto nas seguintes situações:
    1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
    2. b)Para efeitos de colocação em sepultura;
    3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
  2. 2 -Nas situações previstas na alínea c) do número anterior, a abertura do caixão, é feita da forma que for indicada pela Câmara Municipal.
  3. 3 -À abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, aplica-se o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1.
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