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Artigo 16.º — Direitos

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -Constituem direitos dos utilizadores(as):
    1. a)Usar e cultivar a horta atribuída, dentro dos limites impostos pelo presente regulamento;
    2. b)Dispor de uma arrecadação individual ou coletiva para armazenamento de pequenos equipamentos agrícolas;
    3. c)Usar recursos, espaços e materiais comuns, disponibilizados pela entidade gestora;
    4. d)Ter o acompanhamento dos serviços competentes da entidade gestora, conforme disponibilidade;
    5. e)Utilizar a água de rega disponível a partir de um ponto comum;
    6. f)Reclamar e apresentar sugestões sobre o funcionamento das hortas urbanas municipais.
  2. 2 -A entidade gestora não assume quaisquer responsabilidades pela interrupção do abastecimento de água para as hortas municipais, nomeadamente quando o fornecimento for assegurado por outras entidades externas ao município ou eventualmente por situações que não dependam diretamente da Divisão de Jardins e Espaços Verdes Urbanos.
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