- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de execução do RJUE, bem como os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, utilização e transformação do solo, no concelho da Praia da Vitória, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria, dos planos territoriais de âmbito municipal e supramunicipal eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 15/01/2025