Sempre que o requerente solicite uma certidão, um licenciamento ou admissão de comunicação prévia ou outro qualquer documento que obrigue a consultar processos constantes dos arquivos Municipais, sem identificar devidamente o processo original ou o número e ano do processo ou do documento, ser-lhe-ão liquidadas taxas relativas às pesquisas, de acordo com a tabela constante do Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira, por cada ano de pesquisa com exclusão do ano da apresentação da petição.