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Artigo 38.º — Compensação em espécie

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -Feita a determinação do montante global da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, terá de se proceder à avaliação dos imóveis a ceder ao município, devendo o seu valor obedecer ao seguinte mecanismo:
    1. a)A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela câmara municipal e o terceiro nomeado pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
  2. 2 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
    1. a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
  3. 3 -Se o valor proposto no relatório final da comissão de avaliação, composta nos termos da alínea a) do n.º 1 deste artigo não for aceite pela câmara municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.
  4. 4 -As despesas efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente.
  5. 5 -O preceituado nos números anteriores é aplicável a edifícios com impactes semelhantes a loteamentos.
  6. 6 -Tendo em vista fornecer à comissão da avaliação toda a informação necessária ao seu correto trabalho, deverá o promotor apresentar na câmara municipal toda a documentação da posse do imóvel a ceder, nas seguintes condições:
    1. a)Requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal, onde deverá esclarecer a sua proposta, com indicação do valor atribuído ao imóvel;
    2. b)Planta de localização do imóvel à escala 1/10 000;
    3. c)Levantamento topográfico do imóvel, à escala 1/200 em suporte digital (formato DWF ou DWG);
    4. d)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial.
  7. 7 -O pedido referido no número anterior será objeto de análise e parecer técnico, que deverá incidir nos seguintes pontos:
    1. a)Capacidade de utilização do imóvel;
    2. b)Localização e existência de infraestruturas;
    3. c)O interesse sobre a possível utilização do imóvel pela autarquia.
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