Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança de Taxas pelo Licenciamento de Obras Particulares e Ocupação de Edificações Urbanas, aprovados pela Assembleia Municipal, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelos órgãos do município de Mira, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
TABELA ANEXA
(revogada pelo Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do município de Mira publicado no Diário da República, n.º 96, de 19 de maio de 2008)
ANEXO I
Justificação do valor da Compensação
(Revogado.)
313457684