As situações omissas neste regulamento serão analisadas casuisticamente pelo SNCS, em articulação com a coordenação do Gabinete de Apoio à Educação, e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
As situações omissas neste regulamento serão analisadas casuisticamente pelo SNCS, em articulação com a coordenação do Gabinete de Apoio à Educação, e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.