Prémio de Mérito Cívico - processo de decisão.
- 1 -O Júri é autónomo nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria simples.
- 2 -A avaliação efetuada pelo Júri é expressa quantitativamente, nos termos do Aviso de abertura do concurso.
- 3 -O Júri reúne num primeiro momento para definição integral dos elementos que o constituem.
- 4 -O Júri procede, então, à verificação e admissão das candidaturas, emitindo relação de admitidos e excluídos, e subsequente seleção definitiva dos vencedores, acompanhada de parecer de fundamentação, a homologar pela Câmara Municipal da Mealhada.
- 5 -Ao Júri fica reservado o direito de, em cada ano, definir critérios adicionais que contribuam para a análise das candidaturas e respetiva atribuição do Prémio de Cidadania.
- 6 -Ao Júri fica reservado o direito de não atribuir qualquer prémio caso considere não haver mérito suficiente por parte das candidaturas a concurso.
- 7 -As decisões do Júri não são passíveis de recurso.