Em cumprimento do estatuído n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o presente Código é publicado no Diário da República e no portal institucional do Município.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.
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