Artigo 49.º — Disposições aplicáveis

Vigente desde: 20/07/2021

1 -Os dados fornecidos por formandos e formadores são reservados, nos termos das "Normas de Proteção de Dados Pessoais" aplicáveis à data.
2 -Apenas poderão ser facultados a terceiros para fins estatísticos ou legalmente equiparáveis, se as pessoas visadas especificamente o autorizarem.