1 - O Plano entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tomar.
2 - O Plano tem a vigência de dez anos, podendo ser revisto antes deste prazo caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim aconselhem.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
72633 - ssaigt.dgterritorio.pt
72642 - ssaigt.dgterritorio.pt
617781075