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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 04/07/2024
  1. 1 -O PP é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento, que inclui os perfis longitudinais dos arruamentos em anexo, do qual fazem parte integrante;
    2. b)Planta de implantação;
    3. c)Planta de condicionantes.
  2. 2 -O PP é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório, contendo:
      1. i)Caracterização e diagnóstico da área de intervenção;
      2. ii)Fundamentação das opções e soluções previstas;
    2. b)Programa de execução e plano de financiamento, contendo
      1. i)Descrição das ações previstas;
      2. ii)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económico-financeira;
      3. iii)Indicadores de avaliação;
    3. c)Planta de transformação fundiária;
    4. d)Planta de localização;
    5. e)Planta da situação existente;
    6. f)Planta de compromissos urbanísticos (atos administrativos de controlo prévio em vigor, designadamente, os alvarás de loteamento, as informações prévias favoráveis, a aprovação de projetos de arquitetura, o deferimento de pedidos de licenciamento e as comunicações prévias, por serem constitutivos de direitos urbanísticos e/ou edificatórios);
    7. g)Mapa de Ruído;
    8. h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    9. i)Ficha de dados estatísticos.
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