A presente 2.ª alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316042799
A presente 2.ª alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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