Compete à Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António a resolução das dúvidas ou omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento.
ANEXO N.º 1
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45562 - ssaigt.dgterritorio.pt
45565 - ssaigt.dgterritorio.pt
611645592