- 1 -O OPV visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil, na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas territoriais.
- 2 -Esta participação tem como objetivos:
- a)Promoção da responsabilidade individual e coletiva na construção da sociedade;
- b)Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a confiança das instituições e a qualidade da própria democracia;
- c)Incentivar a interação entre os órgãos locais, Assembleia e Junta de Freguesia e os cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida da comunidade;
- d)Aumentar a transparência da atividade autárquica, o nível de responsabilização dos eleitos, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 11/09/2020