O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
314877177
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
314877177