Artigo 57.º — [...]

Vigente desde: 20/07/2023

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4 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares de ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas a essa proibição, as referidas no n.º 1 do presente artigo e/ou outras que venham a ser definidas em regulamento municipal.
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616618093