O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, pela Câmara Municipal de Fronteira, bem como todos os procedimentos tendentes à concessão do mesmo.
O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, pela Câmara Municipal de Fronteira, bem como todos os procedimentos tendentes à concessão do mesmo.