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Artigo 7.º — Benefícios do Cartão do Idoso

Vigente desde: 05/09/2019
  1. 1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
    1. a)aplicação do tarifário social da água;
    2. b)Acesso gratuito a eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos promovidos pela Câmara Municipal;
    3. c)Redução de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;
    4. d)Redução de 50 % nos bilhetes de acesso ao Cinema, Museus e outros equipamentos culturais, desde que sejam propriedade do Município de Fronteira;
    5. e)Comparticipação de 100 %, na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
    6. f)Concessão do benefício inerente ao programa Transporte Saúde Mais;
    7. g)Concessão do benefício inerente ao programa Reparar Mais.
  2. 2 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 150 Euros.
  3. 3 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) depende do fornecimento por parte do beneficiário dos dados pessoais necessários ao respetivo registo, bem como do consentimento para o seu tratamento pelo Município de Fronteira.
  4. 4 -As condições de execução, permanência e exclusão do benefício previsto na al. e), constam do Protocolo assinado entre o Município de Fronteira, a Associação Nacional de Farmácias e a Dignitude, IPSS, destinado a materializar o respetivo Programa.
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