O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Declaração
(n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento de divulgação de reuniões de câmara municipal e de sessões e reuniões da assembleia municipal - autorização de reprodução de vídeo e/ou voz)
Eu (nome completo) ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___/___/20___, residente em ___, com o(s) contacto(s) ___ (i), declaro que:
1) Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do município do Góis, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
2) As imagens e fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integradas em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecido ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação do município de Góis designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sitio institucional do município na Internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
3) Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: [email protected] (responsável pelo DPO municipal) ou Município de Góis, Praça da República, n.º 7, 3330-310 Góis.
4) Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pelo Município de Góis, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo legalmente permitido.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Local e data: ___, ___ de ___ de ___
___ (ii)
Assinatura
(i) Contacto telefónico ou correio eletrónico.
(ii) Assinatura conforme cartão do cidadão ou BI.
315472575