Dos contratos relativos de compra e venda dos lotes e respetivo registo deve constar nomeadamente:
- a)O tipo de atividade empresarial a instalar;
- b)Os direitos e deveres das partes;
- c)O prazo de conclusão da obra;
- d)O prazo para o início da atividade;
- e)O direito de reversão do Município do Alvaiázere sobre o lote alienado, bem como de todas as benfeitorias nela implantadas que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, sem direito a qualquer indemnização, caso o investidor incumpra as obrigações que, nos termos do contrato, determinem a reversão;
- f)O ónus de reversão por incumprimento e de não alienação ou oneração, sujeitos a registo.