Sem prejuízo da legislação aplicável, para efeitos das captações subterrâneas de água para abastecimento público, cujo perímetro de proteção ainda não está publicado através de portaria, até ao limite das respetivas zonas de proteção intermédia, são interditos os seguintes usos e ocupações:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
- o)[...]