- 1 -Quando uma parcela integre mais do que uma categoria de espaço, admite-se o prolongamento da categoria de espaço pretendida, em contiguidade, desde que, cumulativamente:
- a)[...]
- b)(Revogada.)
- c)A área utilizada nesse prolongamento não exceda 50 % da parte da parcela integrada na categoria de solo a prolongar;
- d)[...]
- 2 -[...]
Artigo 43.º — [...]
Vigente desde: 30/05/2025