Podem levar à anulação das provas de avaliação as circunstâncias de o candidato:
- a)Não reunir as condições previstas no artigo 36.º-B, n.º 1;
- b)Prestar falsas declarações;
- c)Atuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
Artigo 36.º-H — Anulação de provas
Vigente desde: 14/09/2020