Compete ao júri do concurso a que se refere esta secção, nomeadamente:
- a)Realizar a seleção e a seriação dos candidatos;
- b)Dar parecer sobre as reclamações apresentadas.
Artigo 36.º-M — Júri do concurso
Vigente desde: 14/09/2020
Compete ao júri do concurso a que se refere esta secção, nomeadamente: