O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, conforme ata n.º 14/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023 conforme ata n.º 4/2023.
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