O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no presente Regulamento e nos protocolos de cooperação, implica a devolução dos montantes recebidos.
O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no presente Regulamento e nos protocolos de cooperação, implica a devolução dos montantes recebidos.