Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 7 de Maio de 1991