- 1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Intervenção no Espaço Rústico Herdade Torre Vã adiante designado por PIER, cuja área se encontra indicada na planta de implantação.
- 2 -O regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes estabelecem as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, no âmbito do PIER.
- 3 -O presente plano de pormenor foi elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/09/2020