Artigo 18.º — Infraestruturas

Vigente desde: 14/09/2020

1 -O PIER não prevê a necessidade de executar ou reforçar as redes públicas de infraestruturas.
2 -Cabe ao promotor a execução e ligação das redes de infraestruturas associadas ao projeto da exploração agrícola de precisão e hidropónica a instalar.